Políticas de Uso e Privacidade 

1. DEFINIÇÕES 

A rede WIFI LIBERADO é um serviço de acesso à internet sem fio em locais públicos: lojas, restaurantes, condomínios, shoppings, entre outros, através de dispositivos móveis, tais como: smartphones, notebooks, tablets, etc, onde o “ESTABELECIMENTO” parceiro:  UBBINET PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET, prestará o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em locais públicos específicos (“hotspots”) ao Cliente que aceitar o presente Termo de uso do serviço “WIFI LIBERADO ”. 

O acesso a rede WIFI LIBERADO é um serviço de acesso a internet fornecido pelo estabelecimento a seus clientes de forma segura e gratuita seguindo as regras estabelecidas pelo marco civil da internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 

2. UTILIZAÇÃO 

2.1 Todo usuário que localizar a rede WIFI LIBERADO, deverá acessar e autenticar no serviço, mediante a um cadastro prévio. 

2.2 Para utilizar basta cadastrar os dados básicos para identificação do cliente exigidos por lei para que em necessidades judiciais, policias e ou de investigação, os dados possam levar auxiliar nas investigações. Caso concorde com os termos expostos e expresse essa concordância por meio do seu cadastro e acesso, seu cadastro será efetuado e LIBERADO para utilizar a internet disponível no ESTABELECIMENTO. 

2.3 Os dados como páginas visitadas, filtro de pacotes são proibidos, sendo salvo somente as informações de data e hora de acesso, endereço físico do dispositivo móvel (MAC), informações referente ao dispositivo e os dados do cadastro. 

2.4 O estabelecimento pode solicitar do cliente como condição para liberar o acesso a internet a apresentação de propagandas, pesquisas ou outras coletas de informações de finalidade publicitária ou pesquisa de atendimento ao público e satisfação. 

2.5 O serviço prestado atualmente não acarreta nenhum custo aos usuários. Mas, poderá a qualquer momento sofrer interrupção, caso haja indisponibilidade da rede ou algum outro problema de ordem técnica interna de responsabilidade do estabelecimento. 

2.6 Previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, o cadastro do Usuário não poderá ser excluído por se tratar de informações de segurança pública, porém o Usuário poderá solicitar para que não receba publicidades através das informações fornecidas 

3. DIREITOS DO USUÁRIO DA REDE WIFI LIBERADO 

3.1 Ter acesso ao Serviço conforme TERMO E CONDIÇÕES DE USO, por meio de usuário e senha de acesso definidos no momento do cadastro, de forma individual, pessoal e intransferível. 

3.2 Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. 

 4 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO DA REDE WIFI LIBERADO 

4.1 Possuir o equipamento necessário e compatível com o sistema, para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento. 

4.2 Manter em sigilo e não compartilhar sua conta/senha de acesso à rede. 4.3 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos utilizados com seu usuário/senha de acesso e de sua propriedade. 

4.4 Isentar as Contratadas de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada. 

4.5 Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas. 

4.6 O USUÁRIO da rede WIFI LIBERADO não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: 

(a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; 

(b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; 

(c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; 

(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; 

(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; 

(f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico 

(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; 

(h) violem o sigilo das comunicações; 

(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; 

(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; 

(k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos e/ou dispositivos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos e/ou dispositivos. 

4.7 O USUÁRIO da rede WIFI LIBERADO poderá ter de indenizar e/ou será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado às Contratadas ou a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço, pelo descumprimento das disposições contidas no presente contrato, e por meio do acesso à internet realizado com o seu login e sua senha de acesso,  devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros. 

4.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao USUÁRIO da rede WIFI LIBERADO não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação aos direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros. 

4.9 O USUÁRIO da rede WIFI LIBERADO obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido. 

5 OBRIGAÇÕES DA REDE WIFI LIBERADO 

5.1 Manter sistema atualizado e em funcionamento com SLA de 95%; 

5.2 Manter protegidos com criptografia os acessos dos dados dos seus Usuários; 

5.3 Promover ferramentas de personalização, relatórios e para o uso de sua plataforma pelos Estabelecimentos constantemente atualizadas; 

5.4 Disponibilizar canais de suporte aos Estabelecimentos; 

5.5 Manter o Acesso, Dados e  logs de Acesso armazenados de cada ESTABELECIMENTO pelos prazos legais, desde que os mesmos entejam em dia com os PAGAMENTOS das respectivas taxas, anuidades ou mensalidades. 

6 OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO 

6.1 O ESTABELECIMENTO poderá perder ter seu sistema bloqueado entre outras ações legais se descumprir com suas obrigações: 

a)Manter os dados do Sistema atualizados; 

b) Proteger os dados de Acesso ao Sistema; 

c) Não utilizar os dados de seus visitantes para fins diferentes dos solicitados e informados nos termos de uso; 

d) Manter em dia os pagamentos das as mensalidades, anuidades e taxas a serem pagas ao WIFI LIBERADO afim de manter os dados salvos e o sistema atualizado; 

e) Não tentar obter acessos indevidos aos servidores, serviços, dados  e sistemas do Wifi Liberado; 

f) Informar sempre que identificar erros ou falhas no sistema; 

 7 DISPOSIÇÕES GERAIS 

7.1 As taxas de transferência, assim como, as velocidades de conexão disponíveis na rede WIFI LIBERADO, são de responsabilidade do estabelecimento onde o cliente se conecta. O Estabelecimento pode definir e controlar as velocidades nos hotspots, e demais configurações aplicadas ao mesmo da melhor maneira que atenda a sua necessidade sem comprometer os serviços internos da empresa. 

7.2 A rede WIFI LIBERADO, através de seus parceiros, reserva-se ao direito de restringir o acesso a portas, protocolos e serviços de Internet que considere nocivos a seus usuários, que possam comprometer a disponibilidade do serviço ou que caracterizem prestação de serviço, tais como servidores web, de e-mail, dentre outros, quando se fizer necessário, bloqueio esse que pode ser realizado caso a caso, de acordo com o local. 

7.3 A velocidade disponível de acesso pode ter oscilações e variações conforme a distância que o USUÁRIO estiver da Access Point, o número de USUÁRIOS autenticados simultaneamente, do dispositivo utilizado para conexão de dados, das aplicações utilizadas e dos sites de conteúdo além de outros fatores externos que venham a interferir na qualidade do serviço. 

7.4 A Rede WIFI LIBERADO não se responsabiliza por serviços contratados pelo USUÁRIO em sites da internet ou problemas no equipamento utilizado pelo USUÁRIO entre outros. 

7.5 Os usuários cadastrados ficam cientes desde já que poderão receber mensagens de texto publicitárias, bem como ligações para oferecimento de serviços da empresa que oferece o serviço gratuitamente, e ou, da rede WIFI LIBERADO. 

7.6 O WIFI LIBERADO poderá remover, o acesso e bloquear equipamentos que não estejam em conformidade com seu termo de uso; 

7.7 O WIFI LIBERADO poderá veicular publicidade própria ou de terceiros em equipamentos cuja taxas, mensalidades ou anuidades estejam inadimplentes afim de manter o funcionamento do serviço do ESTABELECIMENTO, mesmo que esse seja com recursos limitados no Painel de Controle WIFI LIBERADO.